Organização criminosa — Lei 12.850/2013 — revisão rápida

Mapa

• conceito + crime: artigos 1º–2º;
• meios de obtenção: artigo 3º;
• colaboração: artigos 3º-A–7º;
• ação controlada: artigos 8º–9º;
• infiltração: artigos 10–14;
• dados: artigos 15–17;
• crimes investigativos: artigos 18–21-B;
• procedimento/sigilo: artigos 22–23;
• corte: 21/07/2026.

Conceito

Organização criminosa:

• 4+ pessoas;
• estrutura ordenada;
• divisão de tarefas, ainda informal;
• vantagem de qualquer natureza;
• infrações com pena máxima > 4 anos ou transnacionais.

Associação criminosa:

• 3+ pessoas;
• artigo 288 do Código Penal;
• não é sinônimo.

Artigo 2º

Verbos:

• promover;
• constituir;
• financiar;
• integrar.

Pena:

3–8 anos + multa, sem prejuízo dos crimes-fim.

§ 1º — embaraço

Após Lei nº 15.245/2025:

→ mesmas penas; → impedir/embaraçar investigação; → se o fato não constituir crime mais grave.

§ 2º

Emprego de arma de fogo:

→ aumento até 1/2.

§ 3º

Comando individual/coletivo:

→ pena agravada, mesmo sem ato executivo pessoal.

§ 4º — corte SEAP-MA

Aumento 1/6–2/3:

1. criança/adolescente;
2. funcionário público + uso dessa condição;
3. produto/proveito ao exterior;
4. conexão com outra organização independente;
5. transnacionalidade.

Não inserir ampliação da Lei nº 15.487/2026: agosto, pós-corte.

Funcionário/policial

Funcionário público:

• afastamento cautelar sem perda de remuneração;
• condenação final → perda do cargo/função/emprego/mandato + interdição pública por 8 anos após pena.

Policial:

• Corregedoria instaura inquérito;
• comunica Ministério Público;
• membro ministerial acompanha.

§§ 8º–9º

Liderança armada/com armas disponíveis:

→ início da pena em segurança máxima.

Manutenção comprovada de vínculo:

→ sem progressão/livramento/outros benefícios prisionais.

Artigo 3º — meios

• colaboração premiada;
• captação ambiental;
• ação controlada;
• registros/dados;
• interceptação;
• sigilos financeiro/bancário/fiscal;
• infiltração;
• cooperação institucional.

Colaboração premiada

Natureza:

• negócio jurídico processual;
• meio de obtenção de prova;
• utilidade + interesse públicos.

Negociação

Recebimento da proposta:

→ início das negociações + confidencialidade.

Não indeferida de plano:

→ termo de confidencialidade.

Receber proposta:

→ não suspende automaticamente a investigação.

Sem advogado/defensor:

→ sem tratativa.

Resultados do artigo 4º

Um ou mais:

1. identificar coautores/partícipes;
2. revelar estrutura/tarefas;
3. prevenir crimes;
4. recuperar produto/proveito;
5. localizar vítima íntegra.

Benefícios

Antes da sentença:

• perdão judicial;
• redução até 2/3;
• restritiva de direitos.

Denúncia/processo:

• suspensão até 6 meses;
• prorrogável por igual;
• prescrição suspensa.

Não denúncia pelo Ministério Público:

• fato sem conhecimento prévio;
• colaborador não líder;
• primeiro a colaborar efetivamente.

Pós-sentença:

• redução até 1/2;
• progressão mesmo sem requisitos objetivos.

Quem celebra

Juiz:

→ não negocia.

Pode haver acordo:

• delegado + investigado + defesa + manifestação do Ministério Público;
• Ministério Público + investigado/acusado + defesa.

ADI 5.508/STF:

→ delegado pode celebrar no inquérito.

Homologação

Juiz verifica:

• regularidade/legalidade;
• benefícios;
• resultados;
• voluntariedade.

Se inadequado:

→ recusa + devolve para ajustes.

Renúncia ao recurso contra homologação:

→ cláusula nula.

Silêncio — ADI 5.567/STF

“Renúncia” do §14:

→ não extingue o direito constitucional; → acordo voluntário + defesa; → opção de não invocar silêncio quanto aos fatos do negócio.

Corroboração

Só declaração do colaborador não basta para:

• cautelar real/pessoal;
• receber denúncia/queixa;
• condenar.

Delatado

• manifesta-se depois do delator;
• pode contestar conteúdo/provas;
• não anula acordo personalíssimo apenas por ter sido citado.

Sigilo do acordo

Até:

→ recebimento da denúncia/queixa.

Ação controlada

Retarda intervenção para observar e agir no momento mais eficaz.

Controle:

→ comunicação prévia ao juiz, que pode fixar limites e comunica Ministério Público.

Não confundir com autorização judicial da infiltração.

Fronteira:

→ cooperação internacional obrigatória.

Infiltração presencial

• agente = policial;
• autorização judicial motivada/sigilosa;
• representação do delegado ou requerimento do Ministério Público;
• subsidiária;
• até 6 meses;
• renovações possíveis;
• sem teto global de 720 dias no texto da modalidade presencial.

Juiz decide pedido:

→ 24 horas.

Agente:

• pode recusar/cessar;
• identidade protegida;
• responde por excesso;
• crime não punível se inexigível conduta diversa.

Infiltração virtual

• internet;
• subsidiária;
• até 6 meses por autorização;
• total máximo: 720 dias;
• inobservância → prova nula;
• atos eletrônicos registrados/armazenados;
• identidade preservada.

Dados

Artigo 15 — sem juiz:

somente:

• qualificação pessoal;
• filiação;
• endereço.

Artigo 16:

• transporte;
• reservas/viagens;
• 5 anos.

Artigo 17:

• números de origem/destino de ligações;
• 5 anos.

Crimes 18–21

18 → revelar/fotografar/filmar colaborador sem autorização → 1–3 anos + multa.

19 → falsa imputação/estrutura falsa sob colaboração → 1–4 anos + multa.

20 → quebrar sigilo de ação controlada/infiltração → 1–4 anos + multa.

21 → recusar/omitir dados/documentos/informações requisitados → 6m–2a + multa.

Lei nº 15.245/2025

21-A — obstrução

Solicitar com vantagem ou ordenar violência/grave ameaça contra pessoa protegida para impedir/embaraçar/retaliar persecução ou medida.

4–12 anos + multa.

21-B — conspiração

Duas ou mais pessoas ajustam violência/grave ameaça para a mesma finalidade.

4–12 anos + multa.

Ambos:

• proteção também a familiares nas hipóteses legais;
• violência/ameaça tentada/consumada → soma pena correspondente;
• segurança máxima federal nas regras legais.

Procedimento

Artigo 22:

→ procedimento ordinário.

Réu preso:

• instrução até 120 dias;
• prorrogação até igual período;
• decisão fundamentada.

Sigilo

Artigo 23:

• juiz pode decretar;
• defesa acessa elementos pertinentes;
• diligências em andamento ficam ressalvadas.

Depoimento do investigado:

→ vista mínima 3 dias antes.

Fronteira — Lei nº 15.358/2026

Lei 15.358/2026:

• novo Marco Legal;
• domínio social estruturado etc.;
• não altera diretamente a Lei 12.850.

Pegadinhas

• 4+, não 3+;
• divisão pode ser informal;
• vantagem não precisa ser patrimonial;

• 4 anos, não ≥4, salvo transnacionalidade;

• 15.487 é pós-corte;
• colaboração ≠ prova autossuficiente;
• juiz não negocia;
• delegado pode negociar;
• comunicação judicial ≠ autorização judicial;
• presencial ≠ teto 720;
• virtual = teto 720;
• dado cadastral básico ≠ conteúdo protegido;
• 21-A ≠ 21-B;
• Tema 1.441/STF ainda sem tese final na revalidação de 29/09/2026.