Pacote Anticrime: uma lei que altera muitos diplomas

A Lei nº 13.964/2019 não criou um código autônomo. Ela aperfeiçoou a legislação penal e processual penal alterando vários diplomas ao mesmo tempo.

Para prova, use este fluxo:

qual diploma foi alterado → qual instituto mudou → a regra de 2019 ainda é a vigente ou foi modificada depois?

O corte desta campanha é 21 de julho de 2026. Quando uma alteração posterior modificou o dispositivo afetado pelo Pacote Anticrime, a regra atual fica na unidade do diploma correspondente.

1. Código Penal: cinco mudanças estruturantes

A lei alterou, entre outros pontos:

• legítima defesa de agente de segurança pública: artigo 25 ganhou parágrafo único específico para agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém, sem dispensar os requisitos gerais da legítima defesa;
• multa penal: após o trânsito em julgado, é executada perante o juízo da execução penal e tratada como dívida de valor;
• limite de cumprimento de pena: passou de 30 para 40 anos;
• livramento condicional: o artigo 83 passou a explicitar requisitos de comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, trabalho e aptidão para subsistência;
• perda alargada: artigo 91-A permite alcançar patrimônio incompatível com rendimento lícito em condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos, observados os requisitos legais.

Também houve alterações pontuais em crimes específicos, como homicídio qualificado, crimes contra a honra em redes sociais, roubo, estelionato e concussão.

2. Processo penal acusatório e juiz das garantias

A Lei 13.964 inseriu os artigos 3º-A a 3º-F do CPP.

O artigo 3º-A explicita estrutura acusatória e veda:

• iniciativa judicial na fase de investigação;
• substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O juiz das garantias foi desenhado para controlar:

• legalidade da investigação;
• direitos fundamentais sujeitos a reserva de jurisdição;
• prisões e cautelares;
• buscas, sigilos e outros meios invasivos;
• homologação de acordos formalizados durante a investigação.

Controle do Supremo

Em 2023, o STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, considerou o modelo constitucional e de implementação obrigatória, atribuindo interpretações conformes e invalidando pontos específicos.

Logo:

não estude juiz das garantias apenas pela literalidade original de 2019.

O fechamento jurisprudencial da campanha continua em F03; nesta unidade basta reconhecer a origem legislativa e que o texto passou por controle concentrado.

3. Defesa de agentes investigados por uso da força

O artigo 14-A do CPP criou disciplina específica de defesa para integrantes das instituições de segurança investigados por fatos relacionados ao uso da força letal em serviço.

O Pacote também inseriu regra paralela no CPPM.

A estrutura trabalha com:

• ciência da instauração;
• oportunidade de constituir defensor;
• providências institucionais quando não houver defensor constituído, nos termos vigentes.

4. Arquivamento e acordo de não persecução penal

O artigo 28 do CPP foi reformado para deslocar o arquivamento para controle interno do Ministério Público, com comunicações e mecanismos de revisão.

O artigo 28-A criou o ANPP.

Regra-base:

• não ser caso de arquivamento;
• confissão formal e circunstanciada;
• infração sem violência ou grave ameaça;
• pena mínima inferior a 4 anos;
• acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção.

A lei prevê condições, hipóteses de não cabimento, homologação judicial, consequências do descumprimento e extinção da punibilidade após cumprimento integral.

Não confunda:

• ANPP → antes da ação penal, nos termos do artigo 28-A;
• transação penal e suspensão condicional → institutos próprios;
• colaboração premiada → meio de obtenção de prova com regime distinto.

5. Cadeia de custódia

A lei inseriu os artigos 158-A a 158-F no CPP.

A cadeia de custódia documenta o percurso do vestígio:

• reconhecimento;
• isolamento;
• fixação;
• coleta;
• acondicionamento;
• transporte;
• recebimento;
• processamento;
• armazenamento;
• descarte.

O aprofundamento já está na U084. Aqui o ponto é reconhecer que essa disciplina foi uma das grandes inovações processuais do Pacote Anticrime.

6. Prisões e cautelares

O Pacote reforçou o modelo acusatório das cautelares.

Entre as alterações:

• retirou a decretação inicial de cautelar/prisão preventiva de ofício nos pontos reformados;
• reforçou contraditório e fundamentação;
• exigiu demonstração concreta da insuficiência das cautelares alternativas;
• inseriu revisão periódica da preventiva no artigo 316.

A aplicação atual deve ser lida com U081 e U083, não com uma fotografia isolada de dezembro de 2019.

7. Tribunal do Júri

A lei alterou o artigo 492 do CPP, introduzindo disciplina de execução da condenação pelo Tribunal do Júri.

Esse tema recebeu desenvolvimento jurisprudencial posterior. Para o corte final, prevalece a leitura conjunta do texto vigente e da jurisprudência consolidada, a ser revalidada em F03.

8. Lei de Execução Penal

A Lei 13.964 fez reformas profundas na Lei nº 7.210/1984:

• identificação de perfil genético;
• regime disciplinar diferenciado;
• novos critérios e percentuais de progressão de regime;
• bom comportamento e falta grave;
• restrições relacionadas a crimes hediondos;
• outros ajustes executórios.

A regra atual de execução deve ser estudada na U098, porque dispositivos receberam alterações posteriores ao Pacote.

9. Crimes hediondos

A Lei 13.964 ampliou o rol da Lei nº 8.072/1990, alcançando hipóteses como:

• determinados roubos;
• extorsão qualificada;
• furto com explosivo;
• delitos de armas;
• organização criminosa direcionada a crime hediondo ou equiparado.

Também revogou o antigo § 2º do artigo 2º, deslocando a disciplina de progressão para a Lei de Execução Penal.

O rol vigente completo está em U100.

10. Improbidade administrativa

O Pacote Anticrime abriu espaço para solução consensual na Lei de Improbidade, inclusive acordo de não persecução cível.

A Lei nº 14.230/2021 reformulou posteriormente o regime de improbidade. Portanto, não use a redação de 2019 como fotografia atual: a unidade U056 contém o regime vigente no corte.

11. Captação ambiental

A Lei nº 9.296/1996 recebeu os artigos 8º-A e 10-A.

A captação ambiental judicialmente autorizada exige, entre outros pontos:

• ausência de meio igualmente eficaz disponível;
• elementos razoáveis de autoria/participação em crimes com pena máxima superior a 4 anos ou conexos.

Prazo: até 15 dias, renovável por iguais períodos, quando presentes os requisitos legais.

A lei também tipificou captação ambiental ilícita quando a autorização judicial for exigida.

12. Lavagem de dinheiro

A Lei nº 9.613/1998 passou a admitir expressamente:

• ação controlada;
• infiltração de agentes

para apuração do crime de lavagem.

13. Estatuto do Desarmamento

O pacote:

• diferenciou arma de uso proibido no artigo 16;
• aumentou penas de comércio ilegal e tráfico internacional;
• disciplinou hipóteses envolvendo agente policial disfarçado;
• criou o Banco Nacional de Perfis Balísticos.

O regime vigente está aprofundado em U094.

14. Lei de Drogas

Foi incluída hipótese no artigo 33, § 1º, envolvendo venda ou entrega de droga, matéria-prima, insumo ou produto químico a agente policial disfarçado, desde que existam elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Isso é diferente de criar artificialmente um crime inexistente.

15. Sistema Penitenciário Federal

A Lei nº 11.671/2008 recebeu mudanças sobre:

• competência do juízo federal de execução;
• regime dos estabelecimentos federais de segurança máxima;
• visitas e monitoramento;
• permanência de até 3 anos, renovável por iguais períodos;
• possibilidade de decisão por órgão colegiado;
• estabelecimentos de segurança máxima estaduais/distritais.

16. Identificação criminal e bancos biométricos

A Lei nº 12.037/2009 foi alterada para disciplinar:

• exclusão de perfis genéticos;
• Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais;
• sigilo, interoperabilidade e acesso nos termos legais.

17. Varas criminais colegiadas

A Lei nº 12.694/2012 ganhou artigo 1º-A, permitindo instalação de Varas Criminais Colegiadas para:

• organizações criminosas armadas ou com armas à disposição;
• milícias;
• infrações conexas.

18. Organização criminosa

A Lei nº 12.850/2013 recebeu alterações importantes:

• liderança armada e segurança máxima;
• restrição de benefícios se mantido vínculo associativo;
• disciplina detalhada da colaboração premiada;
• exigência de corroboração;
• infiltração virtual.

O estudo integral está em U096.

19. Proteção ao informante

A Lei nº 13.608/2018 ganhou regras sobre:

• canais de relato;
• proteção contra retaliação;
• preservação de identidade;
• ressarcimento em dobro por dano material decorrente de retaliação;
• possível recompensa de até 5% do valor recuperado em certos crimes contra a administração.

20. Outras alterações do pacote

Também houve mudanças em:

• Lei nº 8.038/1990 — ANPP em processos de competência originária;
• Lei nº 13.756/2018 — receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública;
• CPPM — defesa de militares investigados por uso da força;
• revogação do antigo § 2º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos.

21. Vigência e método de prova

A Lei 13.964 entrou em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

Não responda questão de 2026 perguntando “o que a lei de 2019 dizia” quando o comando pede regra atual.

Faça sempre:

1. identifique o diploma afetado;
2. veja o que o Pacote mudou;
3. confira se houve alteração posterior;
4. aplique a regra vigente no corte.

Pegadinhas finais

• Pacote Anticrime ≠ diploma autônomo que substitui CP/CPP/LEP.
• Juiz das garantias ≠ tema resolvido apenas pela literalidade de 2019.
• ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos.
• Cadeia de custódia ≠ só prova digital.
• Progressão atual ≠ copiar automaticamente a redação histórica de 2019.
• Ação controlada/infiltração na lavagem ≠ autorização genérica sem requisitos.
• Agente disfarçado exige elementos de conduta preexistente.
• Leniência/colaboração/ANPP são institutos distintos.