Medição, pagamento, obrigações trabalhistas e equilíbrio na IN nº 5/2017

Uma fatura mensal chega à Administração. O que precisa ter acontecido antes de ela ser paga? A resposta organiza quase todo este assunto: primeiro se prova o que foi executado; depois se define quanto é devido; só então o processo segue para recebimento, liquidação e pagamento. Em paralelo, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração acompanha obrigações trabalhistas e usa mecanismos próprios para reduzir esse risco. Se os custos do contrato mudarem, surge outra pergunta: trata-se de reajuste, repactuação ou restabelecimento do equilíbrio?

Considere um exemplo hipotético que será retomado ao longo do capítulo. Um serviço contínuo tem valor mensal previsto de R$100.000 e padrões objetivos de qualidade. Em determinado mês, parte do resultado fica abaixo da meta e R$ 8.000 tornam-se controvertidos, enquanto R$ 92.000 são reconhecidos. O contrato também utiliza mão de obra com dedicação exclusiva e, meses depois, uma nova convenção coletiva altera custos trabalhistas. São problemas diferentes e exigem trilhas diferentes.

O mapa central é:

execução → medição e evidências → correção ou redimensionamento → recebimento provisório → recebimento definitivo → liquidação → pagamento

Quatro distinções evitam a maior parte das confusões:

• medição compara a prestação realizada com o padrão contratado;
• recebimento formaliza a verificação da prestação nas etapas previstas;
• glosa ou redimensionamento ajusta o valor ao que foi efetivamente reconhecido como devido;
• sanção reage a uma infração e segue pressupostos e processo próprios.

Retenção tributária, proteção trabalhista e recomposição de preços também têm fundamentos próprios. Misturá-las com glosa é uma fonte recorrente de erro.

1. Fontes, âmbito e corte de prova

A IN SEGES/MP nº 5/2017 disciplina, no âmbito federal indicado em seu art. 1º, a contratação de serviços. Neste capítulo, ela interessa em quatro blocos da execução: medição e recebimento, pagamento e desconformidades, fiscalização trabalhista e manutenção da equação econômico-financeira.

Antes de aplicar uma regra, identifique sua fonte:

• a Lei nº 14.133/2021 contém normas gerais aplicáveis aos entes por ela abrangidos, inclusive quando o TCE-MA contrata administrativamente;
• a IN nº 5/2017 é norma federal infralegal, mantida para as contratações federais de serviços regidas pela Lei nº 14.133/2021 somente no que couber, conforme a IN SEGES/ME nº 98/2022;
• atos federais como os Decretos nº 9.507/2018, nº 12.174/2024, nº 12.926/2026 e nº 13.031/2026 e as INs SEGES/MGI nº 81/2024, nº 176/2024 e nº 147/2026 têm âmbito próprio e não vinculam automaticamente o TCE-MA, salvo adoção por norma competente.

Referências da IN nº 5/2017 à Lei nº 8.666/1993 devem ser compatibilizadas com a Lei nº 14.133/2021. O recebimento, por exemplo, encontra fundamento geral atual no art. 140 da nova lei, e os critérios de medição, liquidação, pagamento e reajustamento devem constar do contrato conforme o art. 92.

Corte de prova: legislação vigente em 6 de julho de 2026, data de publicação do Edital nº 1 do TCE-MA. Datas posteriores de consulta das fontes servem apenas à conferência editorial e não alteram o corte jurídico.

Fronteira: o encerramento contratual, a conferência final de verbas rescisórias, as retenções próprias da extinção e as regras operacionais finais da IN nº 5/2017 pertencem ao Assunto 135. Aqui são estudados os controles durante a execução regular.

2. Medir para saber o que pode ser pago

O pagamento não nasce da simples apresentação da nota fiscal. A prestação precisa deixar uma cadeia de evidências. Os fiscais acompanham e registram o que ocorreu; a medição compara fatos e critérios contratuais; falhas são corrigidas, justificadas ou refletidas no valor reconhecido; os recebimentos formalizam as verificações; e o processo segue para liquidação e pagamento, com as retenções legalmente cabíveis.

O art. 92, V e VI, da Lei nº 14.133/2021 exige cláusulas sobre preço e condições de pagamento, critérios e periodicidade do reajustamento, critérios e periodicidade da medição e prazos de liquidação e pagamento. O modelo de gestão também é cláusula necessária, nos termos do inciso XVIII. O fiscal, portanto, aplica o padrão previamente contratado; não cria depois da execução o critério que decidirá quanto pagar.

2.1 Medir não é apenas contar postos

A medição compara a prestação efetiva com o padrão contratual. Conforme o objeto, examina:

• quantidade entregue;
• qualidade mínima e níveis de serviço;
• disponibilidade e continuidade;
• prazos e tempos de resposta;
• produtividade e resultados;
• materiais e recursos humanos exigidos;
• satisfação do usuário, quando prevista;
• cumprimento de obrigações administrativas relacionadas à execução.

Contratos orientados a resultados não devem ser medidos apenas pela presença física de empregados. Da mesma forma, um serviço por posto não autoriza ignorar padrões de qualidade e demais obrigações contratuais.

3. IMR: transformar qualidade em evidência

O Instrumento de Medição de Resultado (IMR) traduz o nível esperado do serviço em indicadores verificáveis. Seu modelo consta do Anexo V-B da IN nº 5/2017, enquanto o Anexo VIII-A disciplina seu uso pela fiscalização técnica.

Um IMR adequado define previamente:

Os critérios devem ser compreensíveis, objetivos, mensuráveis e relacionados ao objeto. Indicadores vagos, criados depois da execução ou dependentes apenas da impressão pessoal do fiscal comprometem previsibilidade, contraditório e controle.

3.1 Redimensionar o pagamento não é aplicar sanção

O Anexo VIII-A prevê redimensionamento quando a contratada não produz os resultados, deixa de executar atividades, não atinge a qualidade mínima ou usa recursos em quantidade ou qualidade inferior à exigida. O efeito financeiro procura alinhar a contraprestação ao resultado efetivamente entregue.

Separe os institutos:

Redimensionamento e sanção podem coexistir quando seus pressupostos estiverem presentes, mas um não substitui o outro. O IMR tampouco impede outros mecanismos de avaliação.

3.2 Como a avaliação entra no recebimento mensal

Durante a execução, o fiscal técnico monitora a qualidade e requer correção de faltas, falhas e irregularidades. A avaliação é apresentada ao preposto, que toma ciência. A contratada pode justificar desempenho inferior quando provar ocorrência excepcional decorrente exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios a seu controle.

A avaliação pode ser diária, semanal ou mensal, conforme o período adequado ao objeto. Para o recebimento provisório, porém, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico consolida as avaliações, analisa os indicadores e registra em relatório o eventual redimensionamento a ser encaminhado ao gestor.

Desconformidade contínua ou superior aos níveis mínimos toleráveis pode, além dos fatores redutores, fundamentar sanção conforme o edital e o devido processo. É vedado transferir à contratada a avaliação que compete à fiscalização.

No exemplo hipotético, se a fórmula do IMR demonstrar que R$ 8.000 não estão reconhecidos, a questão seguinte não é “qual multa aplicar?”, mas qual valor da prestação foi efetivamente demonstrado e qual parcela continua controvertida?

4. Receber, glosar e preservar a parcela incontroversa

4.1 Recebimento provisório e definitivo

Na Lei nº 14.133/2021, obras e serviços são recebidos:

• provisoriamente: pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificadas as exigências técnicas;
• definitivamente: por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Os métodos e prazos são definidos em regulamento ou no contrato. O objeto pode ser rejeitado total ou parcialmente se estiver em desacordo, e nenhum dos recebimentos exclui as responsabilidades legais e contratuais pela perfeita execução.

Na sistemática operacional do art. 50 da IN nº 5/2017:

• fiscal técnico, administrativo, setorial ou equipe elabora relatório circunstanciado para o recebimento provisório;
• o gestor analisa relatórios e documentação;
• irregularidades impeditivas da liquidação e do pagamento são indicadas por escrito, com as cláusulas pertinentes e as correções solicitadas;
• o recebimento definitivo é formalizado;
• a empresa é comunicada para emitir nota fiscal ou fatura pelo valor exatamente dimensionado, quando houver IMR ou instrumento substituto.

Sob a regulamentação federal vigente no corte, o Decreto nº 13.031/2026 atribui o recebimento provisório aos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o definitivo ao gestor, ao gestor setorial ou à comissão. Essa distribuição federal não substitui a regra geral do art. 140 nem dispensa verificar o regulamento aplicável ao ente.

4.2 Glosa rastreável

Glosa não pode ser um percentual escolhido depois do fato. Um registro adequado conecta obrigação → evidência → fórmula → valor e identifica:

• obrigação ou indicador descumprido;
• evidência, período e extensão da falha;
• cláusula e fórmula aplicáveis;
• memória de cálculo;
• valor controvertido e valor incontroverso;
• manifestação da contratada e decisão competente, quando cabíveis.

O Anexo XI orienta que, havendo glosa parcial, a Administração comunique a empresa para emitir nota fiscal ou fatura pelo valor exato dimensionado. Isso evita efeitos tributários sobre uma parcela que não foi reconhecida como devida.

4.3 Divergência parcial não paralisa toda a fatura

O art. 143 da Lei nº 14.133/2021 impede que controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade paralise todo o pagamento: a parcela incontroversa deve ser liberada no prazo previsto. Pagar essa parcela não encerra a apuração do restante nem reconhece o pedido da contratada quanto à parte disputada.

Retomando o exemplo: de R$100.000 medidos, R$ 8.000 dependem de comprovação e R$92.000 são reconhecidos. A Administração deve instruir o pagamento de R$ 92.000 no prazo contratual e continuar a análise documentada dos R$ 8.000.

5. Da documentação ao pagamento

O Anexo XI da IN nº 5/2017 determina que, após o recebimento definitivo, o gestor instrua o processo com a nota fiscal ou fatura e os documentos comprobatórios da prestação e o encaminhe ao setor competente.

A nota fiscal deve permitir identificar, no mínimo, emissão, contrato e contratante, período da prestação, valor devido e retenções cabíveis. A regularidade fiscal é verificada pelos meios oficiais aplicáveis. No regime atual, o contrato deve fixar os prazos de liquidação e pagamento; os limites históricos do item 4 do Anexo XI, vinculados à Lei nº 8.666/1993, não devem ser transplantados de forma acrítica para contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

A sequência importa: documento fiscal não substitui evidência de execução, medição ou recebimento. Ele entra em um processo que já precisa demonstrar por que aquele valor é devido.

5.1 Ordem cronológica e atraso

O art. 141 da Lei nº 14.133/2021 impõe ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte de recursos, separada entre fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e obras. A alteração só cabe nas hipóteses legais, com justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação ao controle interno e ao tribunal de contas competente.

A Administração deve divulgar mensalmente a ordem e as justificativas de alteração. A inobservância imotivada enseja apuração de responsabilidade.

O contrato também deve prever critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento. O art. 92, § 7º, considera adimplemento a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou outro evento contratual ao qual esteja vinculada a emissão do documento de cobrança.

5.2 Pagamento antecipado é exceção

Como regra, o art. 145 veda pagamento antecipado de parcela vinculada a bem, obra ou serviço ainda não prestado. Excepcionalmente, a antecipação exige economia sensível ou condição indispensável, justificativa prévia no processo e previsão expressa no edital ou no instrumento de contratação direta. Pode ser exigida garantia adicional, e o valor deve ser devolvido se o objeto não for executado no prazo.

6. Por que a fiscalização trabalhista entra no fluxo financeiro

O art. 121 da Lei nº 14.133/2021 atribui ao contratado os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização.

Essa hipótese explica a intensidade dos controles, mas não transforma a Administração em empregadora nem autoriza ingerência na direção dos empregados. A Administração fiscaliza o contrato; a contratada dirige seus trabalhadores.

6.1 O que a fiscalização administrativa procura provar

O Anexo VIII-B da IN nº 5/2017 organiza controles específicos para contratos com dedicação exclusiva. A fiscalização pode usar critérios estatísticos que considerem falhas capazes de afetar o contrato como um todo, sem abandonar a verificação documentada.

No início da prestação, conferem-se, entre outros elementos:

• relação de empregados, funções, horários e responsáveis técnicos;
• vínculos e registros laborais aplicáveis;
• exames admissionais;
• planilha-resumo dos trabalhadores e benefícios;
• compatibilidade entre função, remuneração, norma coletiva e contrato;
• adicionais de insalubridade ou periculosidade e equipamentos de proteção, quando cabíveis.

Durante a execução, podem ser examinados:

• salários, contracheques e depósitos;
• folha analítica vinculada ao tomador;
• benefícios obrigatórios;
• recolhimentos previdenciários e de FGTS;
• regularidade fiscal, fundiária e trabalhista;
• jornada, alocação e substituições;
• cumprimento da reserva legal de cargos;
• obrigações da convenção ou do acordo coletivo aplicável.

Ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo verifica os dispêndios relativos a salários e obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS do mês anterior e emite relatório para o gestor. A amostragem deve produzir efeito de controle e, segundo a diretriz da IN, alcançar todos os empregados ao longo de um ano, sem impedir repetição quando o risco justificar.

Indício de irregularidade previdenciária deve ser comunicado à Receita Federal; indício relativo ao FGTS, ao órgão trabalhista competente. Falhas devem gerar registro, prazo de correção quando juridicamente cabível e providências proporcionais, não mero ateste genérico.

6.2 Regularidade não se confunde com execução

A manutenção das condições de habilitação é obrigação contratual. Contudo, regularidade cadastral, execução do objeto, retenção tributária e pagamento são verificações distintas. Não se deve inventar glosa sobre serviço comprovadamente prestado apenas porque uma certidão venceu, sem observar o regime jurídico e as providências contratuais aplicáveis.

Também é incorreto repetir, como comando universal, a redação antiga do Anexo VIII-B que manda reter 11% de toda fatura. A retenção previdenciária segue o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e a regulamentação tributária consolidada, hoje estruturada na IN RFB nº 2.110/2022: exige verificar se há cessão de mão de obra ou empreitada e se o serviço integra hipótese legal, além de base, deduções, dispensas e regras específicas. Quando devida, é retenção tributária, não glosa nem provisão trabalhista.

7. Duas técnicas para proteger obrigações trabalhistas

A Lei nº 14.133/2021 admite medidas para reduzir o risco de inadimplemento trabalhista. A disciplina federal específica dá um passo adicional em determinados serviços com dedicação exclusiva:

Não há contradição. A Lei nº 14.133/2021 apresenta mecanismos possíveis em caráter geral; no regime federal específico alcançado pelo Decreto nº 9.507/2018 e pela IN nº 5/2017, uma das duas técnicas integra obrigatoriamente a modelagem do risco trabalhista.

Além delas, o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 permite prever, entre outras medidas:

• garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
• condicionamento do pagamento à quitação de obrigações trabalhistas vencidas do contrato;
• pagamento direto de verbas trabalhistas inadimplidas, deduzido do crédito da contratada.

Os valores da conta vinculada são absolutamente impenhoráveis.

7.1 Conta-Depósito Vinculada

No modelo do Anexo XII, parcelas da planilha destinadas a obrigações trabalhistas futuras são destacadas do valor mensal e depositadas em conta aberta em nome do prestador, bloqueada para movimentação. O provisionamento abrange:

• décimo terceiro salário;
• férias e terço constitucional;
• multa do FGTS e encargos rescisórios previstos no modelo;
• encargos incidentes sobre férias e décimo terceiro.

A movimentação depende de autorização da Administração e ocorre exclusivamente para as obrigações previstas. A contratada apresenta documentos do fato e dos cálculos; após conferi-los, a Administração autoriza a instituição financeira; a empresa comprova as transferências aos trabalhadores.

A conta vinculada não é conta da Administração, multa, receita pública ou retenção tributária. Também não substitui a fiscalização trabalhista nem autoriza bloquear indiscriminadamente toda a fatura.

7.2 Pagamento pelo fato gerador

No pagamento pelo fato gerador, parcelas relativas a férias, décimo terceiro, ausências legais e verbas rescisórias não são pagas mensalmente por mera estimativa. A Administração paga à contratada quando a obrigação efetivamente ocorre e é comprovada.

A diferença pode ser visualizada assim:

No modelo federal da IN nº 5/2017, são alternativas, não mecanismos cumulativos sobre a mesma parcela. O ato convocatório prevê uma das duas e a opção deve ser justificada pela relação custo-benefício. Nenhuma delas substitui medição, recebimento, regularidade ou retenções legais.

8. Atualizações federais relevantes no corte de 2026

A IN nº 5/2017 deve ser lida com atos federais posteriores quando a questão cobrar a disciplina federal atualizada:

• Decreto nº 12.174/2024: estabeleceu garantias trabalhistas e custos mínimos em contratos federais, com cláusulas de proteção à saúde, segurança, não discriminação e combate ao trabalho infantil e análogo ao escravo;
• IN SEGES/MGI nº 81/2024: regulamentou hipóteses de compensação de jornada no âmbito federal e seus reflexos na fiscalização, recebimento e eventual glosa;
• IN SEGES/MGI nº 176/2024: disciplinou custos mínimos relevantes de mão de obra, enquadramento coletivo e controles da proposta e da execução;
• Decreto nº 12.926/2026 e IN SEGES/MGI nº 147/2026: incluíram e regulamentaram o reembolso-creche, cujo pagamento à contratada depende da comprovação do desembolso e cuja fiscalização passou a integrar o Anexo VIII-B;
• Decreto nº 13.031/2026: instituiu o Contratos.gov.br e atualizou a distribuição federal do recebimento, dos registros de obrigações, documentos de cobrança, glosas e pagamentos.

8.1 Contratos.gov.br e o limite do âmbito federal

No âmbito definido pelo Decreto nº 13.031/2026, o Contratos.gov.br é obrigatório para registro e gestão de contratos administrativos e atas, consideradas as funcionalidades disponíveis. Duas ressalvas evitam generalizações:

• o Decreto dispensa seu cumprimento pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• funcionalidade ainda indisponível é tratada no processo administrativo eletrônico oficial, com inserção posterior dos documentos no sistema quando a funcionalidade estiver disponível.

A SEGES pode permitir o uso por outros Poderes e entes. Permissão de uso não equivale a obrigação automática para o TCE-MA. Para o Tribunal, identifica-se primeiro a norma geral da Lei nº 14.133/2021 e, depois, eventual regulamento estadual ou interno que adote solução equivalente.

9. Manter o equilíbrio não significa corrigir qualquer aumento de custo

Até aqui a pergunta era “quanto da prestação executada deve ser pago?”. O equilíbrio econômico-financeiro responde a outra: o preço contratual precisa ser ajustado porque a relação original entre encargos e remuneração mudou de modo juridicamente relevante?

No exemplo hipotético, a redução de R$ 8.000 por desempenho e a futura variação dos custos trabalhistas não são o mesmo fato. A primeira pertence à medição da prestação; a segunda pode, se preenchidos os requisitos, fundamentar repactuação. Uma não compensa automaticamente a outra.

A equação econômico-financeira relaciona os encargos assumidos pelo contratado e a remuneração prometida pela Administração na proposta aceita. Sua manutenção não assegura lucro abstrato nem elimina riscos ordinários do negócio.

Três institutos devem ser separados:

9.1 Reajuste em sentido estrito

O art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021 define reajuste em sentido estrito como aplicação do índice previsto no contrato, apto a retratar a variação efetiva do custo de produção. Em serviços contínuos sem dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, o art. 92, § 4º, I, determina índices específicos ou setoriais, observado o intervalo mínimo de um ano.

O contrato deve estabelecer índice e data-base vinculada ao orçamento estimado. A variação prevista pode ser registrada por apostila, isto é, registro administrativo de situação que não caracteriza alteração contratual, conforme o art. 136, I.

9.2 Repactuação

Repactuação é a técnica própria dos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Exige previsão editalícia e demonstração analítica da variação dos custos.

Na primeira repactuação, a referência muda conforme a parcela:

• custos de mercado: data da apresentação da proposta;
• custos de mão de obra: acordo, convenção coletiva ou dissídio ao qual a proposta esteja vinculada.

O intervalo mínimo é de um ano. A repactuação pode ser dividida em parcelas quando os custos têm anualidades distintas e, havendo várias categorias profissionais, pode acompanhar os diferentes instrumentos coletivos.

A contratada deve solicitar a repactuação e apresentar planilha de custos e formação de preços ou o novo instrumento coletivo. A Administração pode diligenciar e só reconhece a variação comprovada nos itens afetados.

Nem toda cláusula coletiva é repassada ao contrato. O art. 135, §§ 1º e 2º, impede vinculação a matéria não trabalhista, participação nos lucros, encargos não previstos em lei, preços de insumos e direitos criados apenas para contratos administrativos.

9.3 Prazo de resposta e efeitos

O art. 57, § 3º, da IN nº 5/2017 contém o prazo histórico de 60 dias, suspenso enquanto faltar documentação. Para contratos sob a Lei nº 14.133/2021, o art. 92, § 6º, estabelece que o prazo de resposta será preferencialmente de um mês, contado do fornecimento da documentação do art. 135, § 6º. O contrato deve indicar esse prazo, e a Administração tem o dever geral de decidir requerimentos conforme o art. 123.

Como regra da IN, os novos valores vigoram desde o fato gerador; podem começar em data futura acordada ou, no caso de instrumento coletivo com vigência retroativa, alcançar a data nele prevista. Os efeitos atingem apenas os itens que motivaram a repactuação e a diferença comprovada.

Reajuste e repactuação previstos no contrato podem ser registrados por apostila. Termo aditivo, que formaliza verdadeira alteração contratual, continua necessário quando a situação não estiver abrangida pelas hipóteses do art. 136.

9.4 Preclusão: repactuação e reajuste não são iguais

Preclusão importa aqui porque a IN nº 5/2017 dá tratamento específico à repactuação. Seu art. 57, § 7º, prevê preclusão das repactuações a que a contratada fazia jus e que não foram solicitadas durante a vigência, com a assinatura da prorrogação ou o encerramento do contrato.

A regra pressupõe uma pretensão já exercitável. Por isso:

1. se o fato gerador ainda não existia na data da prorrogação, não havia direito constituído a precluir;
2. pedido tempestivo ou ressalva expressa preserva a análise, sem garantir deferimento;
3. a Administração deve conhecer o preço pretendido ao avaliar a prorrogação quando a repactuação já puder ser requerida.

Para o reajuste em sentido estrito, a orientação oficial reunida pelo TCU é diferente:

• em regra, não há preclusão lógica pela simples prorrogação, pois o reajuste por índice previsto pode ser processado de ofício;
• excepcionalmente, pode haver renúncia ou preclusão quando edital e contrato condicionarem expressamente o reajuste a requerimento, não houver pedido antes do aditivo, a prorrogação for celebrada sem ressalva e o edital estabelecer expressamente esse efeito;
• o próprio TCU registra que ainda não há jurisprudência consolidada sobre a preclusão do reajuste sob a Lei nº 14.133/2021.

A consequência para prova é precisa: não transporte automaticamente a preclusão da repactuação para o reajuste; leia edital e contrato.

9.5 Revisão ou restabelecimento

O art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021 permite restabelecer a equação inicial por acordo em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuada. A matriz de riscos deve ser respeitada.

O requerente deve demonstrar:

• evento extraordinário e superveniente;
• risco não alocado a quem pede a recomposição;
• nexo causal com o contrato;
• impacto efetivo e quantificado na equação inicial;
• ausência de mera álea ordinária ou erro da proposta.

Alteração unilateral que aumente ou diminua encargos exige restabelecimento no mesmo termo aditivo, conforme o art. 130. Criação, alteração ou extinção de tributo ou encargo legal após a proposta altera os preços apenas quando houver repercussão comprovada, segundo o art. 134.

O pedido de restabelecimento deve ser formulado durante a vigência e antes de eventual prorrogação. A extinção posterior não impede reconhecer desequilíbrio tempestivamente pedido, caso em que a indenização pode ser formalizada por termo indenizatório. Isso não elimina o requisito temporal do art. 131, parágrafo único.

9.6 Erro de proposta não é desequilíbrio

Pelo art. 63 da IN nº 5/2017, a contratada suporta o equívoco no dimensionamento dos quantitativos e custos de sua proposta, inclusive custos variáveis futuros, salvo evento juridicamente apto a transferir o risco. A Lei nº 14.133/2021 exige considerar a matriz de riscos.

Se a proposta subestimou vale-transporte sem fato extraordinário, há risco empresarial. Se houve mudança legal superveniente, com impacto demonstrado e não atribuído ao contratado, pode existir fundamento específico para recomposição. O nome dado ao pedido não substitui a prova dos pressupostos.

10. Um roteiro para decidir sem misturar institutos

Diante de uma questão ou de um caso de execução, percorra a cadeia na ordem:

1. Qual é a fonte? Lei nº 14.133/2021, disciplina federal da IN ou regulamento local?
2. O que está sendo apurado? resultado executado, regularidade trabalhista, obrigação tributária ou alteração de custos?
3. Qual é o efeito pretendido? redimensionar o valor devido, sancionar, reter tributo, proteger verba trabalhista ou recompor a equação?
4. Qual prova sustenta o efeito? indicador prévio, relatório, planilha, instrumento coletivo, documento fiscal, nexo ou memória de cálculo?
5. Há parcela incontroversa? divergência parcial não autoriza paralisar o que já está reconhecido.

No exemplo do início, o raciocínio fica separado: o IMR dimensiona a prestação do mês; os R$ 92.000 incontroversos seguem para pagamento; os controles trabalhistas verificam obrigações da mão de obra; e a nova convenção coletiva é analisada, se requerida e demonstrada, pela trilha da repactuação. Nenhum desses fatos transforma automaticamente o outro em multa, retenção ou desequilíbrio.