Medição, pagamento, obrigações trabalhistas e equilíbrio

Corte e âmbito normativo

• Corte de prova: legislação vigente em 6/7/2026.
• Lei nº 14.133/2021: norma geral aplicável aos entes abrangidos.
• IN nº 5/2017: disciplina federal de serviços, aplicável sob a nova lei no que couber.
• Decreto nº 9.507/2018: regra federal específica para serviços continuados com dedicação exclusiva.
• IN e decretos federais não vinculam automaticamente o TCE-MA.
• Referência revogada/incompatível da IN cede ao fundamento vigente.

Fluxo financeiro

Execução → medição/evidências → correção ou redimensionamento → recebimento provisório → recebimento definitivo → liquidação → pagamento.

• Nota fiscal ≠ prova suficiente da execução.
• Contrato deve prever medição, liquidação, pagamento e reajustamento.
• Divergência parcial ≠ retenção da parcela incontroversa.

IMR

• IMR: Anexo V-B + aplicação no Anexo VIII-A.
• Critério: prévio + objetivo + mensurável + ligado ao objeto.
• Avaliação pode ser diária, semanal ou mensal.
• Para recebimento provisório: consolidação mensal.
• Contratada pode justificar desempenho inferior; aceitação exige excepcionalidade imprevisível e alheia ao seu controle.
• Contratada não avalia o próprio desempenho.
• IMR não impede outros mecanismos de avaliação.

Glosa × sanção × tributo

• Redimensionamento e sanção podem coexistir, sem duplicidade indevida.
• Glosa: cláusula + evidência + período + fórmula + memória de cálculo.
• Glosa parcial: documento fiscal pelo valor exatamente dimensionado.
• Art. 143: parcela incontroversa deve ser paga no prazo.

Recebimento

Na IN nº 5/2017:

• fiscais produzem relatório circunstanciado;
• gestor consolida a documentação e formaliza o recebimento definitivo.

No modelo federal atualizado em 2026:

• provisório: fiscal técnico, administrativo ou setorial;
• definitivo: gestor, gestor setorial ou comissão.

Recebimento ≠ pagamento e não elimina responsabilidades posteriores.

Pagamento

• Anexo XI: gestor instrui pagamento após recebimento definitivo.
• Documento fiscal + provas da prestação.
• Prazo de liquidação e pagamento: conforme contrato no regime da Lei nº 14.133/2021.
• Não transportar automaticamente prazos históricos vinculados à Lei nº 8.666/1993.
• Ordem cronológica: por fonte de recursos e categoria contratual.
• Alteração da ordem: hipótese legal + justificativa + comunicações exigidas.
• Pagamento antecipado: regra é vedação; exceção exige vantagem/necessidade, justificativa e previsão expressa.

Fiscalização trabalhista

• Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: responsabilidade primária do contratado.
• Dedicação exclusiva + falha comprovada de fiscalização:
  • responsabilidade solidária previdenciária;
  • responsabilidade subsidiária trabalhista.
• Administração não se transforma em empregadora.
• Comunicação ordinária com trabalhadores passa pelo preposto.

Anexo VIII-B

• Inicial: empregados, funções, horários, vínculos, salários, benefícios, exames e riscos pertinentes.
• Mensal: salários e obrigações trabalhistas, previdenciárias e FGTS do mês anterior.
• Diária: alocação, função e jornada, conforme método de controle.
• Procedimental: data-base, férias, licenças e estabilidades.
• Amostragem: efeito surpresa e cobertura do conjunto ao longo do tempo.
• Indício previdenciário → Receita Federal.
• Indício de FGTS → órgão trabalhista competente.

Regularidade e retenção previdenciária

• Regularidade cadastral ≠ medição da execução.
• Certidão irregular ≠ serviço não prestado.
• Retenção previdenciária de 11% não incide automaticamente sobre toda fatura.
• Verificar hipótese tributária vigente, serviço, base, deduções e dispensas.
• Retenção previdenciária ≠ glosa ≠ conta vinculada ≠ fato gerador.

Conta vinculada × fato gerador

Camadas normativas

Federal abrangido: uma das duas deve integrar a modelagem. Não são cumuladas automaticamente sobre a mesma parcela.

Conta vinculada

• Provisiona mensalmente em conta do prestador, bloqueada para movimentação.
• Abrange, conforme modelo, 13º, férias + 1/3, encargos rescisórios e incidências.
• Liberação após ocorrência e comprovação da obrigação.
• Valores: absolutamente impenhoráveis.
• Não é multa, tributo ou receita pública.

Fato gerador

• Parcela não é paga antes.
• Torna-se devida quando a obrigação ocorre e é comprovada.
• Não substitui fiscalização trabalhista.

Atualizações federais 2024–2026

• Decreto nº 12.174/2024: garantias trabalhistas e custos mínimos.
• IN nº 81/2024: compensação de jornada e reflexos na fiscalização/medição.
• IN nº 176/2024: custos mínimos de mão de obra e instrumento coletivo.
• Decreto nº 12.926/2026 + IN nº 147/2026: reembolso-creche comprovado.
• Decreto nº 13.031/2026: Contratos.gov.br e fluxo federal de gestão.

Contratos.gov.br

• Obrigatório no âmbito federal definido pelo Decreto, consideradas as funcionalidades disponíveis.
• Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica: cumprimento do Decreto dispensado.
• Funcionalidade indisponível: processo eletrônico oficial → inserção posterior quando disponível.
• Outros Poderes/entes podem receber permissão de uso: permissão ≠ obrigação automática para o TCE-MA.

Equilíbrio econômico-financeiro

Reajuste estrito

• Serviço contínuo sem dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
• Índice e data-base no contrato.
• Interregno mínimo: 1 ano.
• Pode ser registrado por apostila.

Repactuação

• Serviço contínuo com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
• Custos de mercado: data da proposta.
• Mão de obra: acordo/convenção/dissídio de referência.
• Interregno mínimo: 1 ano.
• Pode ser parcelada por custos/categorias com anualidades distintas.
• Exige solicitação e demonstração analítica.
• Só repercute nos itens e diferenças comprovados.
• Prazo de resposta sob a Lei nº 14.133/2021: preferencialmente 1 mês após documentação pertinente.

CCT não vinculante

Administração não assume automaticamente cláusula coletiva sobre:

• matéria não trabalhista;
• participação nos lucros/resultados;
• encargo social/previdenciário sem lei;
• preço de insumo;
• direito criado somente para contrato administrativo.

Preclusão

Repactuação

• Direito já exigível + prorrogação/encerramento sem pedido ou ressalva → preclusão segundo a IN nº 5/2017.
• Fato gerador ainda inexistente → não havia pretensão constituída a precluir.

Reajuste por índice

• Regra geral: não transportar automaticamente a preclusão da repactuação; reajuste pode ser processado de ofício.
• Exceção: verificar edital/contrato. Pode haver renúncia ou preclusão se houver disciplina expressa condicionando o reajuste a requerimento e atribuindo efeito à prorrogação sem pedido/ressalva.
• TCU: não há jurisprudência consolidada sobre essa preclusão sob a Lei nº 14.133/2021.

Pegadinha: preclusão da repactuação ≠ preclusão automática do reajuste.

Revisão/restabelecimento

• Art. 124, II, d: força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível/previsível de consequências incalculáveis.
• Evento extraordinário + superveniência + nexo + impacto + risco não alocado ao requerente.
• Alteração unilateral de encargos: reequilibrar no mesmo aditivo.
• Tributo/encargo legal superveniente: repercussão precisa ser comprovada.
• Pedido: durante a vigência e antes da prorrogação.
• Erro ordinário de proposta ≠ desequilíbrio.

Pegadinhas finais

• Nota fiscal ≠ prova suficiente.
• IMR ≠ multa.
• Glosa ≠ retenção tributária.
• Conta vinculada ≠ fato gerador.
• No regime federal específico, não se pode simplesmente omitir ambos: o ato convocatório prevê uma das duas regras.
• Certidão irregular ≠ serviço não prestado.
• Repactuação ≠ reajuste por índice.
• Revisão ≠ correção de erro da proposta.
• Prorrogação sem pedido/ressalva pode precluir repactuação já exigível.
• Reajuste não sofre automaticamente a mesma preclusão; leia edital e contrato.
• Norma federal ≠ regulamento automático do TCE-MA.