Aplicabilidade das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
Aplicabilidade das normas constitucionais segundo a classificação clássica: eficácia plena, contida e limitada, com foco nas normas programáticas, efeitos jurídicos e pegadinhas de prova.
Prática
Questões
50 questões no conjunto editorial atual.
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