Modalidades, julgamento, seleção e contratação direta

Mapa mental

• Corte normativo: 6 jul. 2026.

Modalidades

• Pregão: bens e serviços comuns; menor preço ou maior desconto.
• Concorrência: bens/serviços especiais e obras/serviços de engenharia; admite cinco critérios, exceto maior lance.
• Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico; melhor técnica ou conteúdo artístico; prêmio/remuneração.
• Leilão: alienação de imóveis ou móveis inservíveis/legalmente apreendidos; maior lance; sem habilitação.
• Diálogo competitivo: solução complexa/inovadora ou indefinível previamente; diálogo + competição.
• Procedimentos auxiliares não são modalidades.
• É proibido criar ou combinar modalidades.
• Modalidade decorre da natureza do objeto, não do valor.

Diálogo competitivo

• Manifestação de interesse: mínimo de 25 dias úteis.
• Proposta final: mínimo de 60 dias úteis.
• Todos os que cumpram requisitos objetivos são admitidos.
• Solução/informação confidencial só é revelada com consentimento.
• Reuniões em ata e gravação de áudio e vídeo.
• Comissão: ao menos três servidores efetivos/empregados permanentes.

Critérios de julgamento

1. menor preço;
2. maior desconto;
3. melhor técnica ou conteúdo artístico;
4. técnica e preço;
5. maior lance, no leilão;
6. maior retorno econômico.

• Maior desconto: referência no preço global; estende-se aos aditivos.
• Melhor técnica: só proposta técnica/artística; edital fixa prêmio/remuneração.
• Técnica e preço: proposta técnica vale no máximo 70%; títulos, no máximo 10% da técnica.
• Serviços intelectuais das alíneas a, d e h do art. 6º, XVIII, acima de R$ 392.952,63: melhor técnica ou técnica e preço; nesta, técnica = 70%.
• Maior retorno econômico: exclusivo de contrato de eficiência.
• Retorno econômico = economia estimada - proposta de preço.

Modos de disputa

• Aberto: lances públicos e sucessivos.
• Fechado: propostas sigilosas até abertura.
• Fechado isolado é vedado no menor preço/maior desconto.
• Aberto é vedado na técnica e preço.
• Reinício do aberto para ordenar demais colocações pode ocorrer se diferença entre 1º e 2º for pelo menos 5%.

Propostas

• Garantia de proposta: facultativa no edital; até 1% do estimado.
• Devolução: até dez dias úteis da assinatura ou declaração de fracasso.
• Recusa em contratar/não entrega de documentos: execução integral da garantia.
• Engenharia abaixo de 75% do orçamento: literalidade do art. 59, § 4º.
• TCU, Acórdão 803/2024: 75% gera presunção relativa → oportunizar demonstração da exequibilidade por diligência.
• Vencedora abaixo de 85% do orçamento: garantia adicional.
• Cálculo adotado pelo TCU: 85% do orçamento − proposta.
• Ex.: orçamento R$1.000.000; proposta R$ 800.000 → garantia adicional R$ 50.000.

Compras — art. 44-A do SUS

• Vigente desde 16 mar. 2026.
• Equipamento diagnóstico/terapêutico do SUS acima do art. 75, II: considerar adequado aproveitamento durante toda a vida útil.
• Edital: demonstrar capacidade instalada para operação ou plano de atendimento aos requisitos necessários.
• §§ 2º a 5º: vetados.
• Não atribua à lei listas de pessoal, manutenção, insumos, infraestrutura ou descarte dos dispositivos vetados.

Desempate

1. disputa final;
2. desempenho contratual prévio;
3. ações de equidade entre homens e mulheres;
4. programa de integridade.

Preferência sucessiva: empresa local nos termos do art. 60; brasileira; investidora em P&D no País; praticante de mitigação climática. Preserve o regime de ME/EPP.

Prazos mínimos do edital

• Redução até a metade: somente licitações do Ministério da Saúde no SUS, por decisão fundamentada.
• Mudança que afete propostas: nova divulgação e mesmos prazos.

Habilitação

• Jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.
• Regra: documentos só do vencedor; fiscal após julgamento e só do mais bem classificado.
• Diligência não cria condição nova: complementa fato já existente ou atualiza documento vencido depois da proposta.
• Parcela técnica relevante: valor individual igual ou superior a 4% do estimado.
• Quantitativo técnico mínimo: até 50% da parcela relevante.
• Art. 67, § 2º: vedadas limitações temporais e locais relativas aos atestados.
• Serviço contínuo (§ 5º): pode exigir experiência similar por período mínimo de até 3 anos, sucessivos ou não.
• Capital/patrimônio líquido mínimo: até 10% do estimado.
• Vedados índice de rentabilidade/lucratividade e faturamento anterior mínimo.

Encerramento

Autoridade superior pode sanear, revogar por fato superveniente, anular por ilegalidade insanável ou adjudicar e homologar. Anulação e revogação asseguram manifestação prévia.

Contratação direta

Processo do art. 72

• demanda e artefatos de planejamento cabíveis;
• estimativa;
• parecer jurídico/técnico cabível;
• orçamento disponível;
• habilitação mínima;
• razão da escolha;
• justificativa de preço;
• autorização.

Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro: agente e contratado respondem solidariamente pelo dano.

Inexigibilidade

• fornecedor exclusivo;
• artista consagrado, direto ou por empresário exclusivo permanente e contínuo;
• serviço técnico intelectual com notória especialização, exceto publicidade/divulgação;
• credenciamento;
• imóvel singular por instalações/localização.

Exclusividade deve ser provada; é vedada preferência por marca. Profissional que justificou a notória especialização não pode ser substituído/subcontratado.

Dispensa por valor em 2026

• Observar simultaneamente: gasto da unidade gestora no exercício + despesa com objetos de mesma natureza (mesmo ramo).
• Não aferir cada contratação isoladamente para contornar os limites.
• Limites dobrados: consórcio público e agência executiva.
• Aviso por três dias úteis e cartão: preferenciais, não obrigatórios pela Lei.
• Manutenção de veículo até R$ 10.478,74: exceção ao somatório do § 1º.

Emergência

• Só bens necessários e parcelas concluíveis em até um ano da ocorrência.
• Vedada prorrogação do contrato emergencial.
• Mesma emergência não sustenta recontratações além do ano.
• A empresa pode disputar licitação substitutiva ou ser contratada por outro fundamento.

Art. 75, XVI — corte temporal

• No edital (6/7/2026): insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação nas condições legais.
• Pós-edital — Lei nº 15.471/2026: redação posterior passou a tratar de produtos estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio de fundação.

Alienações

• Interesse público + avaliação.
• Imóvel: em regra, autorização legislativa + leilão.
• Imóvel judicial/dação recebido: sem autorização legislativa, mas avaliação + leilão.
• Móvel: em regra, leilão.
• Ocupante que cumpra o edital tem preferência na venda do imóvel.

Procedimentos auxiliares

Credenciamento

• Paralelo/não excludente; escolha por terceiro; mercado fluido; comércio eletrônico no Sicx.
• Chamamento aberto permanentemente.
• Distribuição objetiva se não for possível contratar todos simultaneamente.

Pré-qualificação

• Seleciona previamente licitantes ou bens.
• Inscrição permanentemente aberta.
• Validade: até um ano e nunca além da validade dos documentos.
• Futuro certame pode ficar restrito aos pré-qualificados.

PMI

• Estudo privado não gera preferência nem obriga a licitar.
• Não gera ressarcimento por si só.
• Remuneração só pelo vencedor da futura licitação; nunca pelo poder público.

SRP

• Ata não obriga a Administração a contratar.
• Vigência: um ano, prorrogável por igual período com preço vantajoso.
• Engenharia: projeto padronizado sem complexidade + necessidade permanente/frequente.
• IRP: mínimo de oito dias úteis; dispensável se houver único contratante.
• Adesão individual: 50%; total das adesões: dobro.
• Órgão federal não adere a ata estadual/distrital/municipal.

Registro cadastral

• Cadastro unificado no PNCP para licitantes e contratados.
• Público, permanentemente aberto e com chamamento anual.
• Cadastro complementar não pode ser exigido para acessar edital/anexos.
• Participação enquanto cadastro é decidido; contrato só após certificado.

Atualizações e aplicação federativa

• Decreto nº 12.807/2025: valores vigentes desde 1º jan. 2026.
• Art. 44-A: vigente desde 16 mar. 2026, com §§ 2º a 5º vetados.
• Lei nº 15.266/2025: Sicx e cadastro de licitantes e contratados.
• Lei nº 15.471/2026: pós-edital, não substitui o art. 75, XVI aplicável no corte.
• Decretos e IN federais não se aplicam automaticamente ao TCE-MA, salvo adoção/incidência válida.