Resolução nº 31/2022 do CNPCP: monitoração eletrônica como medida judicial acompanhada

A Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022, regulamenta:

• implementação;
• acompanhamento;
• fiscalização;
• encerramento

das medidas de monitoração eletrônica decorrentes de ordens judiciais.

Ela também estabelece providências para descumprimentos e revoga a Resolução nº 5/2017.

O mapa mental mais útil é:

ordem judicial → instalação/configuração → acompanhamento pela Central → tratamento de incidentes → comunicação ao juízo → encerramento.

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. O texto oficial publicado no Diário Oficial da União em 13/12/2022 foi reconsultado e o repositório institucional do Ministério da Justiça registra a Resolução nº 31/2022 sem revogação expressa.

1. Quem executa a monitoração

O artigo 2º atribui ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela administração penitenciária ou da polícia penal, a implementação dos serviços.

Eles se estruturam como Centrais de Monitoração Eletrônica.

As Centrais realizam:

• administração;
• execução;
• controle

das medidas de monitoração.

Podem existir núcleos regionais vinculados às Centrais para interiorização dos serviços.

Mesmo que um núcleo execute somente parte das atividades, deve observar integralmente a resolução.

2. Atividade-fim é pública

O artigo 2º, § 5º, contém regra forte de prova:

as atribuições da atividade de monitoração eletrônica, especialmente acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.

Isso não impede contratação de tecnologia ou fornecimento de equipamentos. O que não pode ser terceirizado como atividade-fim é o acompanhamento/fiscalização institucional da medida.

3. Padronização sem apagar a decisão judicial

A regulamentação administrativa deve buscar padronização nacional.

Mas:

padronização administrativa ≠ substituição das condições específicas fixadas pelo juiz.

A decisão judicial continua definindo os limites concretos da medida.

4. O que é monitoração eletrônica

O artigo 4º define monitoração como vigilância telemática posicional mediante dispositivo e tecnologias capazes de indicar localização em tempo real.

O sistema deve detectar situações como:

• rompimento;
• descarregamento;
• entrada em área de exclusão;
• saída de área de inclusão;
• outras tentativas de impedir ou fraudar informações.

Áreas de inclusão e exclusão

São perímetros no sistema que indicam onde a pessoa:

• pode circular; ou
• tem circulação restrita,

nos horários definidos conforme a decisão judicial.

5. Para que a monitoração pode servir

O artigo 5º lista finalidades:

1. efetividade de medidas protetivas de urgência;
2. efetividade de medida cautelar diversa da prisão;
3. cumprimento de decisão judicial relacionada a acórdão ou sentença penal condenatória;
4. reinserção social da pessoa monitorada.

A monitoração, portanto, não é sinônimo de pena autônoma nem se limita à execução de sentença.

6. Deveres das Centrais

O artigo 6º concentra atribuições importantes.

As Centrais devem:

• assegurar tratamento digno e não discriminatório;
• orientar direitos e deveres;
• advertir sobre consequências do descumprimento e danos ao equipamento;
• disponibilizar suporte técnico ininterrupto por telefone ou presencialmente;
• acompanhar o cumprimento da medida;
• realizar atendimento ou acompanhamento no local quando necessário;
• informar mensalmente quantitativos de dispositivos ao grupo de fiscalização do tribunal;
• encaminhar relatórios ao juízo quando determinado ou necessário;
• comunicar em até 48 horas fato que possa levar à revogação ou modificação da medida;
• manter programas e equipes multidisciplinares de apoio;
• atuar com cuidado específico em violência doméstica;
• encaminhar pessoas a redes de proteção e programas psicossociais;
• produzir relatórios técnicos para melhoria dos dispositivos e sistemas.

A Central não decide a revogação da medida: ela registra, acompanha, intervém administrativamente e comunica ao juízo.

7. Como a medida começa

O artigo 7º exige três elementos antes do início efetivo:

1. recebimento da ordem judicial;
2. instalação e configuração do dispositivo;
3. cadastro, no sistema, das condições impostas.

O dispositivo corporal deve ser não ostensivo.

Ele registra localização, horário, status e informações necessárias à fiscalização.

Dois números importantes

• intervalo de coleta/envio de localização: não superior a 30 segundos;
• bateria: capacidade mínima de 24 horas, com recarga facilitada.

8. O que a Central monitora

A Central segue as condições da decisão, como:

• locais permitidos;
• locais proibidos;
• rotas permitidas/proibidas;
• horários;
• dias e horários de recolhimento;
• duração da medida.

Se houver alteração das condições, elas só passam a valer após comunicação pessoal à pessoa monitorada.

9. Violência doméstica e unidade portátil

Para fiscalização de medidas protetivas de urgência, a mulher em situação de violência doméstica, se concordar, pode receber uma UPR.

O dispositivo é não ostensivo e deve ser portado junto ao corpo.

Sua função é auxiliar na detecção de eventual descumprimento de proibição de:

• aproximação;
• frequência a determinados lugares.

O consentimento da vítima é requisito expresso.

A Central deve evitar qualquer atuação que gere revitimização.

10. Impedimentos técnicos

Antes do início, a Central deve verificar se há obstáculo técnico ou prático.

Exemplos:

• ausência de cobertura telefônica;
• ausência de sinal de GPS;
• inexistência de fornecimento de energia elétrica;
• sobreposição incompatível de áreas de inclusão/exclusão;
• distância entre residências incompatível com a restrição imposta.

Se houver inviabilidade, a Central deve comunicar o juízo em até 48 horas, com manifestação técnica.

A Central não pode simplesmente ignorar a ordem nem fingir que a tecnologia funciona.

11. Deveres da pessoa monitorada

No início, a pessoa recebe instruções pessoais e por escrito.

Entre seus deveres:

• receber contatos e visitas da Central;
• abster-se de comportamento que prejudique o funcionamento;
• comunicar falhas do equipamento em até 1 hora;
• recarregar o dispositivo regularmente;
• manter atualizados dados residenciais, de estudo e trabalho e contatos;
• comparecer quando convocada.

Esses deveres permitem distinguir:

falha técnica comunicada ≠ tentativa de fraude ou descumprimento deliberado.

12. Flexibilização previamente autorizada

O artigo 12 permite que a decisão judicial autorize previamente a Central a flexibilizar:

• horários;
• perímetros;
• outras condições,

em situações documentadas, como:

• estudo;
• orientação religiosa;
• trabalho;
• tratamento médico frequente.

A Central analisa os documentos e a compatibilidade com a decisão.

A flexibilização pode ter validade de até 90 dias, renovável, desde que permaneça comprovada a atividade que a justificou.

A Central não recebe poder geral para mudar a decisão judicial: atua dentro da autorização judicial previamente dada.

13. O que conta como descumprimento

O artigo 13 lista ocorrências como:

• violação de área de inclusão;
• violação de área de exclusão;
• violação de horários;
• perda de sinal de comunicação;
• descarga completa da bateria;
• violação do dispositivo;
• danificação do dispositivo.

A ocorrência tecnológica não encerra a análise. O procedimento do artigo 14 existe justamente para apurar e responder.

14. Fluxo após incidente

A Central deve:

1. registrar o incidente com data e hora;
2. enviar alerta ao dispositivo;
3. tentar contato telefônico;
4. convocar a pessoa, quando necessário, para manutenção ou solução técnica em até 24 horas, prazo que pode ser ajustado pela Central sem ultrapassar 48 horas;
5. realizar atendimento por equipe multidisciplinar quando pertinente;
6. comunicar o descumprimento pelos canais adequados;
7. após o fluxo, realizar fiscalização no local por policiais penais e, conforme o caso, acionar outras forças.

Em situação de risco ou perigo concreto, especialmente em violência doméstica, o fluxo não impede pedido de apoio policial imediato.

15. Reavaliação da monitoração cautelar

Quando a monitoração tiver caráter substitutivo e temporário de medida cautelar, a Central deve encaminhar ao juízo relatório a cada 90 dias.

O relatório resume:

• acompanhamento realizado;
• ocorrências;
• elementos úteis para decidir manutenção ou revogação.

A Central informa; quem decide é o juízo.

16. Sigilo e proteção de dados

O artigo 16 exige estruturação do sistema para preservar:

• sigilo dos dados;
• sigilo das informações da pessoa monitorada.

Monitoração não cria autorização para divulgação indiscriminada de localização ou histórico.

17. Regra de transição

As Centrais existentes que não atendiam à exigência de servidores públicos nas atividades-fim receberam prazo de 1 ano para regularização, prorrogável uma vez pelo mesmo período mediante justificativa.

Esse é prazo histórico de transição da resolução, não duração da medida aplicada a uma pessoa.

18. Revogação da norma anterior

A Resolução nº 31/2022 revogou expressamente a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.

Para o edital que cobra a Resolução nº 31/2022, a referência atual é o regime de 2022.

19. Quadro de números

20. Pegadinhas

• monitoração nasce de ordem judicial;
• Central acompanha e informa; não revoga a medida;
• atividade-fim de acompanhamento/fiscalização é de servidor público do sistema penitenciário;
• tecnologia terceirizada ≠ terceirização da função pública de fiscalização;
• UPR da vítima depende de anuência;
• obstáculo técnico deve ser comunicado ao juízo;
• perda de sinal pode ter causa técnica e exige tratamento do incidente;
• flexibilização depende de autorização judicial prévia;
• prazo de 90 dias aparece tanto em flexibilização quanto em relatório cautelar, com funções diferentes;
• Resolução nº 5/2017 foi revogada pela Resolução nº 31/2022.